Receita fiscalizará grandes empresas que usaram subvenção estadual de custeio
Por: Lu Aiko Otta
Fonte: Valor Econômico
O governo deflagrou, nesta quarta-feira (3), iniciativa para cobrar das grandes
empresas o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) que deixaram de ser recolhidos nos
últimos cinco anos, devido ao abatimento, nas suas bases de cálculo, de
subvenções concedidas por governos estaduais para despesas com custeio.
Começa com um programa de autorregularização, com detalhes publicados
nessa quarta, e segue com uma ação de forte fiscalização. “Vamos com tudo”,
promete um integrante da área econômica.
Não foram divulgadas estimativas sobre o estoque de créditos decorrente dessas
operações, nem quanto a Receita espera arrecadar com a autorregularização e
as fiscalizações.
Esses números tampouco foram incluídos nas projeções de arrecadação deste
ano – ou seja, tudo o que vier a ser recolhido nessas cobranças será um reforço
para as receitas. Um “colchão” que servirá para contrabalançar eventuais
frustrações ao longo de 2024.
As cobranças são feitas com base na Lei 14.879, sancionada no ano passado,
que instituiu um novo tratamento para as subvenções estaduais na base de
cálculo do IRPJ e da CSLL. O governo federal concordou que fossem deduzidos
os gastos com investimento, mas não os de custeio.
Essa lei é a conversão da Medida Provisória (MP) 1.185, que foi uma das
principais batalhas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no ano
passado. As deduções feitas por empresas vinham crescendo a um ritmo
exponencial e erodindo a arrecadação federal. A MP foi aprovada pelo
Legislativo às vésperas do recesso do fim de ano.
A lei modificou o tratamento das subvenções a partir deste ano e configurou
um estoque a receber. O governo havia incluído, no projeto de lei orçamentária
de 2024, uma estimativa de R$ 35,3 bilhões a serem recolhidos neste ano, sem
contar o estoque. Mas como a proposta foi “desidratada” no Congresso
Nacional, as receitas esperadas foram revistas para R$ 25,9 bilhões.
Outra frustração nas receitas surgiu esta semana, com a decisão do presidente
do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de não prorrogar a
vigência da Medida Provisória (MP) 1.202, na parte que tratava da cobrança de
contribuições previdenciárias das prefeituras. Se o quadro não mudar, cerca de
R$ 10 bilhões deixarão de ser arrecadados.
Conforme antecipou o Valor em sua edição dessa quarta-feira (3), a Receita
publicou no Diário Oficial da União de hoje a Instrução Normativa 2.184, que
estabelece prazo até o dia 31 de maio para que as empresas retifiquem suas
declarações. Ao fazer a correção de forma voluntária, as empresas podem obter
um desconto de até 80% no valor devido.
É um belo benefício e uma oportunidade que deveria ser aproveitada, na visão
da Fazenda. Isso porque o Fisco vem obtendo vitórias “a rodo” na Justiça, em
processos movidos por empresas que questionam a Lei 14.879, segundo se diz
na área técnica.
No programa de autorregularização, a Receita estará em sua versão gato,
brincou a fonte. Depois do dia 31 de maio, entra em cena o leão.
As empresas que utilizaram os incentivos fiscais estaduais de custeio para
reduzir o IRPJ e a CSLL já receberam cartas da Receita no ano passado.
Algumas já são alvo de fiscalização, mas mesmo essas poderão fazer a
autorregularização – uma exceção aberta pela lei.
O esforço em obter mais receitas mostra que o objetivo de zerar o déficit nas
contas públicas este ano é um grande desafio, mas a equipe econômica mantém
seu compromisso de fazer todo o possível para alcançá-lo. No fim de março,
ao divulgar novas projeções para as receitas e as despesas em 2024, o governo
projetou um pequeno déficit de R$ 9,3 bilhões, que cabe na margem de
tolerância da meta.
Remanescem dúvidas, contudo, quanto à possibilidade de reduzir a dívida
pública nos anos à frente, dado o crescimento das despesas obrigatórias. Na
terça-feira (03), em evento do Bradesco BBI, Haddad disse que os pisos de
gastos com saúde e educação precisarão ser discutidos.
Ele repetiu também que o atingimento das metas fiscais deve ser
compromisso dos Três Poderes da República, e não só do Executivo.
Decisões do Legislativo e do Judiciário afetam as contas públicas.
Por causa de regras estabelecidas na Constituição, os orçamentos dessas duas
áreas crescem a um ritmo superior ao teto de despesas previsto no novo
arcabouço fiscal.
PLDO 2025
No próximo dia 15, o governo apresentará o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (PLDO) para 2025, que informará a meta de resultado
primário para o ano. A grande questão nos bastidores é se haverá condições
de estabelecer como objetivo um saldo positivo de 0,5% do Produto Interno
Bruto (PIB), como está indicado desde o ano passado, quando a proposta do
novo arcabouço fiscal foi encaminhada ao Congresso Nacional.
Na terça-feira (2), a ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que as
metas fiscais de 2024 e 2025 estão sobre a mesa para serem discutidas. E que a
decisão de fixar o superávit de 0,5% do PIB para o ano que vem dependeria
fundamentalmente do comportamento das receitas.
A avaliação nos bastidores é que a discussão de medidas mais fortes para conter
despesas, como a revisão dos pisos de gastos com saúde e educação,
dificilmente ocorrerão antes das eleições deste ano.